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ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL DO ESTADO DE SERGIPE - LEI Nº 9.412/2024

O Estatuto da Igualdade Racial do Estado de Sergipe (Lei 9.412/2024), expressa legítimas demandas da população negra, e se constitui num importante instrumento para que as desigualdades raciais sejam reconhecidas em diferentes níveis de governo. Cumprir as obrigações desta lei exige, entre outras medidas, investimento intenso de curto, médio e longo prazo na mudança dos referenciais das ações de políticas públicas.

Características:

Lombada: 0,0 centímetro(s)

Largura: 10,5 centímetro(s)

Comprimento: 15, centímetro(s)

Peso: 0.00 quilograma(s)

Grátis